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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 15:20
Governador do AP questiona leis que instituem Casa de Apoio a Estudantes e Bolsa Aluguel
Governador aduz que a lei questionada estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2005 - 11:47
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 13:45
Declaradas inconstitucionais três leis municipais, por vício de iniciativa
Para o relator das ações, a imposição de atribuições a órgãos do Poder Executivo interfere na organização e funcionamento da administração ou aumentam a despesa pública
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 13:09
Emendas do Legislativo gaúcho em leis de iniciativa do governador são constitucionais
Os dispositivos tratam de temas relativos a servidores estaduais, como contratações temporárias, regime jurídico e de provimento de cargos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Novembro de 2003 - 03:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 13:20
Aberratio legis - Inconstitucionalidade da Lei 13.022/2014
O tema do trabalho está direcionado a inconstitucionalidade da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 16:20
Órgão Especial declara inconstitucionalidade de duas leis municipais
Leis sobre obrigatoriedade de tradução de expressões estrangeiras e divisórias em agências
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 16:40
Lei de Ribeirão Preto que institui ações de prevenção ao suicídio em escolas é constitucional, decide OE
Vício de iniciativa e ingerência não verificados.
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Fevereiro de 2024 - 13:01
Condomínios: leis e tecnologia contra Violência Doméstica
O apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito condominial é fundamental para criar um ambiente seguro e proteger as vítimas
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2004 - 17:15
CNTI contesta leis estaduais sobre amianto
Inconstitucionalidade (ADIs) no STF, com pedidos de liminar, contra leis dos Estados do Rio de Janeiro, de Pernambuco e do Rio Grande do Sul.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Setembro de 2006 - 01:00
Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.
Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2010 - 17:55
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Março de 2013 - 10:40
Violação aos princípios da livre iniciativa e concorrência inconstitucionalidade.
Obrigatoriedade de acondicionamento de mercadorias por parte de hipermercados, supermercados e similares.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 14:29
TJDFT declara inconstitucionais mais duas Leis Distritais
inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 5.416 e nº 5.417, ambas de 24 de novembro de 2014, bem como, por arrastamento, a Lei nº 5.468, de 23 de abril de 2015
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 02:00
Revogação de mandatos e iniciativa popular de leis
João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da UFES e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br. Homepage: www.jbherkenhoff.com.br.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 13:44
"Em defesa do caso soberanamente julgado"
Artigo defende a eficácia do provimento judicial transitado em julgado portador do vicio de inconstitucionalidade
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 09 de Novembro de 2021 - 16:44
Portaria Ministerial 620/2021 e sua inconstitucionalidade
inconstitucionalidade formal e substancial, interferindo gravemente na livre iniciativa, um dos pilares da República Federativa do Brasil.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 13:55
Ministro confirma inconstitucionalidade de lei fluminense decorrente de iniciativa parlamentar
Norma obriga todas as instituições públicas do estado a manter balcões ou lojas de atendimento direto ao consumidor